Taxas condominiais: todo morador é obrigado a pagar?
Descubra o que a lei diz sobre a cobrança para não associados!
A cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores em condomínios fechados é um tema polêmico. Muitos acreditam que, por não serem associados, não têm obrigação de pagar essas taxas. Mas a legislação e as decisões judiciais sobre o tema evoluíram ao longo dos anos.
O que diz a lei?
✔️ Antes da Lei 13.465/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendia que não era obrigatória a cobrança de taxas condominiais para quem não fosse associado à entidade de moradores.
✔️ Com a Lei 13.465/2017, ficou estabelecido que em loteamentos fechados, as taxas podem ser cobradas se estiverem previstas na matrícula do imóvel e em seus documentos contratuais.
⚠️ Por isso, antes de comprar um imóvel em um condomínio fechado, é essencial verificar essa obrigação para evitar cobranças inesperadas.
Ainda tem dúvidas sobre o tema? Entre em contato com um especialista e entenda melhor seus direitos! 📜⚖️
📞 19 3604.6158
📍 Avenida Rafael Vitta, 1100 – Sala 04 – São Domingos
🔹 Instagram: @cezaretto.adv
🔹 Facebook: Cezaretto Advogados e Associados
💻 cezaretto.adv.br
